O governo federal anunciou na noite desta sexta-feira (25) duas medidas provisórias e um projeto de lei voltados às apostas on-line, ao endividamento das famílias e aos crimes relacionados aos jogos de azar digitais. Uma das MPs proíbe as apostas por quota fixa, conhecidas como bets, enquanto a outra cria ações para aliviar dívidas em atraso por meio do programa Desenrola Brasil 3.0.
As medidas foram apresentadas em um evento realizado em São Paulo pela Presidência da República. As MPs passarão a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União. O projeto de lei ainda será encaminhado ao Legislativo e propõe a criação de crimes específicos ligados à exploração irregular de apostas, à divulgação de plataformas ilegais e ao uso indevido de dados pessoais.
MP estabelece sequência para bloqueio e devolução
Com a entrada em vigor da medida provisória sobre as bets, novas apostas on-line deixarão de ser permitidas no país. Os valores já depositados nas plataformas deverão ser devolvidos aos usuários, conforme o calendário previsto no texto.
O primeiro prazo é 5 de outubro, data limite para que os apostadores retirem voluntariamente o dinheiro mantido nas contas das plataformas. No dia seguinte, 6 de outubro, os sites de apostas deverão ser bloqueados no país e redirecionar os usuários para informações sobre a devolução dos valores.
Entre 7 e 8 de outubro, as empresas terão de informar aos bancos os saldos existentes nas contas dos apostadores. De 9 a 14 de outubro, as instituições financeiras deverão realizar a devolução dos valores aos usuários que tiverem contas bancárias.
A partir de 14 de outubro, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar a restituição nos casos em que houver algum impedimento no processo de devolução.
Publicidade poderá ser veiculada até 5 de outubro
A medida provisória também impede a contratação de novas campanhas publicitárias para apostas. Os contratos já firmados poderão continuar sendo veiculados até 5 de outubro. Na mesma data, deverão ser retirados os sinais visíveis de patrocínio relacionados às bets.
O cronograma abrange, portanto, a interrupção das apostas, o bloqueio das plataformas, a retirada de publicidade e a transferência dos saldos aos usuários. A execução das etapas dependerá das informações prestadas pelas empresas e da atuação das instituições financeiras envolvidas.
Governo cita aumento de atendimentos no SUS
Durante a apresentação do pacote, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que os atendimentos no Sistema Único de Saúde relacionados ao jogo patológico cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025.
Também foi apresentada a proposta de redução do endividamento das famílias. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o público-alvo do Desenrola Brasil 3.0 será formado por famílias com dívidas em atraso entre dois anos e quatro anos e meio.
A estimativa do governo é que os débitos desse grupo somem R$ 300 bilhões. O objetivo anunciado é reduzir esse montante pela metade.
Força-tarefa investigará sites e movimentações financeiras
O ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, informou que o governo reforçará a remoção de sites ilegais e as investigações sobre movimentações financeiras relacionadas às apostas. Entre as medidas previstas estão a criação de uma força-tarefa com diferentes órgãos, a integração das forças e o compartilhamento de informações estratégicas.
A proposta também prevê o reforço da estrutura do Ministério da Justiça e da Polícia Federal para tratar do tema. O governo indicou ainda o canal Fala.BR para o recebimento de denúncias sobre bets e jogos on-line.
Projeto prevê penas para exploração irregular e uso de dados
O projeto de lei anunciado pelo Executivo prevê pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa, para quem operar ou explorar bets de forma irregular. Influenciadores que obtiverem lucro com a divulgação de apostas ilegais também poderão ser responsabilizados, com pena de até quatro anos de prisão.
A proposta pretende transformar em crime o uso de dados pessoais para captar apostadores ou direcionar publicidade de bets. Quem fornecer, negociar, comercializar ou utilizar cadastros e listas de dados para essa finalidade poderá receber pena de dois a quatro anos de prisão, além de multa.
As medidas anunciadas ainda dependem da publicação das MPs e, no caso do projeto de lei, da tramitação no Congresso Nacional.
