Proposta aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência permite que candidatos indiquem necessidades específicas para a realização de provas em concursos.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura a candidatos com deficiência o direito de indicar as condições específicas necessárias para a realização de provas em concursos públicos, por recomendação da relatora, deputada Andreia Siqueira (PSB-PA).
Versão aprovada e base legal
Conforme a relatora, foi aprovada a versão da Comissão de Administração e Serviço Público para o Projeto de Lei 5573/16, de autoria do deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG). O texto aprovado altera a Lei Geral dos Concursos Públicos.
A legislação vigente já prevê que o edital do concurso ofereça condições para a realização das provas por pessoas com deficiência. O substitutivo aprovado prevê a possibilidade de indicação dessas condições pelos candidatos, alterando a forma de atendimento prevista atualmente.
Ao defender a proposta, Andreia Siqueira afirmou: “O acesso ao serviço público por pessoas com deficiência não se realiza apenas com a abertura formal de vagas”.
Tramitação e próximos passos
O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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